Saúde no Socioeducativosocioeducativo.bsb.br, página inicial

Normas

O que rege o cuidado — com o link para a fonte oficial.

Uma frase sobre o que cada norma estabelece e o caminho para o texto oficial. Onde o link aponta para o portal e não para o ato, o número identifica o documento a buscar. Links conferidos em 8 de setembro de 2026.

Datas, números e links conferidos na fonte em .

Criança, adolescente e socioeducação

Lei 12.594/2012 — SINASE

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; planos decenais; atenção à saúde do adolescente em medida.

Saúde do adolescente e saúde mental

Lei 15.413/2026 — art. 11-A do ECA

Torna exigível o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no SUS — atenção básica, especializada, urgência e hospitalar —, com formação específica dos profissionais.

PNAISARI — Anexo XVII da Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017

Política de atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei: diretrizes, Plano Operativo e monitoramento. Cuidado ao citar: a Portaria GM/MS 1.082/2014, que a instituiu, foi revogada por consolidação — o texto vigente é o Anexo XVII da PRC 2/2017. O DF está habilitado ao incentivo pelas Portarias GM/MS 765/2018 e 7.650/2025 (14 unidades).

Lei 14.510/2022 — telessaúde no SUS

Autoriza a telessaúde em todo o território nacional; a consulta presencial permanece como padrão-ouro e o registro vai ao prontuário (Res. CFM 2.314/2022).

Portaria GM/MS 3.088/2011 — RAPS

Rede de Atenção Psicossocial: CAPS, CAPSi, CAPS AD, Unidades de Acolhimento, leitos em hospital geral. O link vai ao fac-símile do Diário Oficial da 2ª republicação (21/05/2013), que é o texto a citar — as versões de dezembro de 2011 saíram com incorreções. As Portarias de Consolidação de 2017 absorveram a RAPS; não localizamos cópia oficial acessível da Portaria de Consolidação nº 3/2017 para confirmar o dispositivo revogador.

Populações vulneráveis e violências

STF — ADPF 976 (2023)

Veda remoção forçada e recolhimento de pertences da população em situação de rua; exige divulgação prévia das zeladorias.

Drogas e medicamentos

Portaria SVS/MS 344/1998 — substâncias controladas

Listas, tipos de receita, validade e quantidades. O PDF do texto consolidado saiu do ar em setembro de 2026; o link vai à página de medicamentos controlados da ANVISA, onde ficam as listas atualizadas. Use sempre a versão consolidada, e não a redação original de 1998 — as listas mudaram muitas vezes desde então.

Proteção de dados e ambiente digital

Lei 13.709/2018 — LGPD

Bases legais (tutela da saúde, políticas públicas), melhor interesse da criança (art. 14), RIPD (art. 38).

Lei 15.211/2025 — ECA Digital

Privacidade por padrão, vedação de perfilamento e de publicidade direcionada, verificação de idade; ANPD como reguladora. Vigente desde 17/03/2026.

Distrito Federal

SINJ-DF — Sistema Integrado de Normas Jurídicas

Leis e decretos distritais: Lei 7.923/2026 e Decreto 49.089/2026; Lei 6.691/2020 (Política Distrital para a População em Situação de Rua — revogada pela Lei 7.923/2026); Decreto 46.743/2025 (SUSAM); Portaria SES/DF 72/2024 (CESM).