O que é o NAI e como funciona o atendimento inicial de saúde

Por que existe um “atendimento integrado”

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, como diretriz da política de atendimento, a integração operacional dos órgãos — Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social — em um mesmo local, para agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional (ECA, art. 88, V).

No Distrito Federal, essa diretriz tem endereço: o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em funcionamento desde 2013, que abriga a Unidade de Atendimento Inicial (UAI) do Sistema Socioeducativo. É a principal porta de entrada do sistema: em vez de percorrer delegacia, fórum e promotoria em dias diferentes, o adolescente passa por todas as etapas no mesmo espaço físico, em regra em até 24 horas.

Quem atua no NAI

Trabalham de forma articulada, no mesmo prédio:

• Polícia Civil — Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), responsável pela lavratura do procedimento;
• Ministério Público (MPDFT) — Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, que realiza a oitiva informal e decide pelo arquivamento, remissão ou representação;
• Tribunal de Justiça (TJDFT) — Vara da Infância e da Juventude, onde ocorre a audiência;
• Defensoria Pública do DF — garantia de defesa técnica;
• SEJUS — gestão da UAI e do acautelamento;
• SES-DF — a equipe de saúde que faz o atendimento inicial, objeto deste guia;
• Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social — levantamento da situação escolar e socioassistencial.

O adolescente pode chegar por flagrante ou por mandado de busca e apreensão (MBA). Em ambos os casos, a permanência na unidade é curta — e é exatamente essa janela que a equipe de saúde aproveita.

O que a equipe de saúde faz nas primeiras horas

Uma equipe da SES-DF realiza o Atendimento Inicial de Saúde, que funciona como uma primeira avaliação integral. Por que isso importa? Porque, para muitos adolescentes, este é o primeiro contato com um serviço de saúde em anos. Em linhas gerais, o atendimento inclui:

1. Triagem de enfermagem — sinais vitais e dados antropométricos, que sinalizam desde agravos agudos até questões de crescimento e nutrição;
2. Consulta médica — avaliação clínica, identificação de agravos e de lesões corporais;
3. Situação vacinal — verificação e atualização do calendário, aproveitando a oportunidade de contato;
4. Testagem rápida — oferta de testes para HIV, sífilis e hepatites virais, além de teste de gravidez quando indicado;
5. Saúde mental — avaliação e estabilização inicial, com atenção à prevenção do suicídio e ao manejo de abstinência de substâncias;
6. Identificação de violências — acolhimento de relatos e notificação compulsória quando há sinais de violência sofrida.

Todo o atendimento é registrado no prontuário eletrônico oficial (e-SUS APS).

E depois? O encaminhamento que define tudo

O desfecho da passagem pelo NAI define o caminho do cuidado:

• Adolescente liberado (sem medida ou com medida em meio aberto): a equipe referencia as necessidades identificadas à rede do território — UBS de referência da família, CAPS, ambulatórios. O POD/DF prevê, inclusive, a busca ativa pela Atenção Primária dos adolescentes com necessidades urgentes de saúde identificados no NAI e que não receberam medida socioeducativa.
• Adolescente internado provisoriamente: as informações clínicas relevantes são transferidas à gerência de saúde da unidade de destino, para que o cuidado iniciado não se perca.

É nessa transição — do NAI para a rede — que a continuidade do cuidado historicamente se fragiliza. É o problema que um dos sistemas em desenvolvimento se propõe a enfrentar.

Em números

Segundo o Anuário Estatístico do Sistema Socioeducativo do DF, o NAI registrou 1.144 entradas por flagrante em 2022 e 1.117 em 2023 (mandados de busca e apreensão não são contados como novas entradas), com reentrada de cerca de 50% — metade dos adolescentes já havia passado pela unidade. No mesmo período, as Delegacias da Criança e do Adolescente realizaram 2.063 e 2.538 apreensões em flagrante, das quais 55% e 44% geraram entrada no NAI: muitos casos, sobretudo de posse de drogas para uso, são liberados ainda na delegacia (art. 174 do ECA).

Porte de drogas para uso pessoal: o que mudou

Em 26 de junho de 2024, o STF fixou a tese do Tema 506: portar até 40 gramas de maconha (ou seis plantas-fêmeas) presume uso pessoal, que é ilícito administrativo — não crime. Como o sistema socioeducativo se rege pela legalidade, o porte para uso pessoal deixou de ser ato infracional: o adolescente usuário não recebe medida socioeducativa, e sim proteção — Conselho Tutelar, UBS ou CAPS AD, redução de danos. Na prática, isso muda a porta de entrada: menos apreensões viram entrada no NAI, e as que chegam por esse motivo saem com encaminhamento protetivo, não com responsabilização.

Aviso: conteúdo de apoio, de iniciativa pessoal, sem caráter oficial. Não substitui normas, notas técnicas e procedimentos oficiais vigentes, que prevalecem em caso de divergência.